Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Princípios da Administração Pública

FC598840

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A participação popular é um pilar da democracia brasileira, permitindo que o cidadão exerça seu papel de forma direta ou representativa. Sobre os mecanismos de participação e deveres do cidadão, assinale a alternativa correta.

(a)

O plebiscito é uma consulta realizada após a criação de um ato legislativo ou administrativo, com o objetivo de ratificar ou rejeitar a medida.

(b)

O referendo consiste em uma consulta prévia à população, na qual o cidadão é convocado a se manifestar sobre uma proposta antes de sua efetivação.

(c)

Qualquer cidadão é parte legítima para ajuizar ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao meio ambiente.

(d)

A iniciativa popular de projetos de lei em âmbito municipal exige a assinatura de, no mínimo, 10% do eleitorado do respectivo município.

(e)

O voto é obrigatório para todos os brasileiros, sem exceções, a partir do momento em que o indivíduo completa 16 anos de idade.