Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Princípios da Administração Pública

FC598854

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Um servidor público municipal de Ibiraçu (ES) está elaborando um ato administrativo para a concessão de um alvará de funcionamento. Para que esse ato seja considerado válido, é essencial que ele atenda a certos requisitos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses requisitos fundamentais.

(a)

A motivação do ato deve ser clara e objetiva, explicando os motivos que levaram à sua edição.

(b)

O ato deve ser assinado apenas pelo chefe do poder executivo, sem a necessidade de motivação.

(c)

A publicação do ato deve ocorrer em meio eletrônico, independente de qualquer formalidade.

(d)

O ato pode ser emitido sem a observância das normas legais pertinentes, desde que o servidor tenha boa intenção.