Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Princípios da Administração Pública

FC598855

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Em um processo administrativo, um cidadão de Ibiraçu (ES) questiona a legalidade de uma decisão tomada por um órgão público. De acordo com a Lei Federal nº 9784/1999, qual é o prazo que a administração pública tem para responder a esse questionamento?

(a)

Trinta dias, conforme o prazo padrão para todos os atos administrativos.

(b)

Dez dias, que é o prazo máximo para a administração se manifestar.

(c)

Cinquenta dias, conforme previsto na legislação para este tipo de situação.

(d)

Vinte dias, que é o prazo estabelecido para a análise de recursos administrativos.