Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Princípios da Administração Pública

FC598876

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O processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, estabelece diretrizes fundamentais para a atuação da Administração Pública. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos critérios a serem observados nos processos administrativos, conforme o referido diploma legal.

(a)

Adoção de formas rígidas e solenes, sendo vedada qualquer flexibilidade procedimental.

(b)

Atuação conforme a lei e o Direito, observando-se a proporcionalidade e a razoabilidade.

(c)

Prioridade absoluta aos interesses privados dos administrados, em detrimento do interesse público.

(d)

Vedação à impulsão de ofício, dependendo o processo sempre de provocação do interessado.

(e)

Exigência de custas processuais elevadas para garantir a celeridade do trâmite administrativo.