Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Princípios da Administração Pública

FC598877

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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, regulamenta o direito constitucional de acesso aos dados públicos. Considerando as disposições dessa norma, assinale a alternativa correta sobre o dever de transparência da Administração Pública.

(a)

O acesso à informação pública é uma exceção, sendo o sigilo a regra geral para todos os documentos.

(b)

A publicidade é a regra geral, devendo o acesso ser restrito apenas às hipóteses legais de sigilo.

(c)

Os órgãos públicos estão desobrigados de criar sítios oficiais na internet para divulgação de dados.

(d)

Qualquer cidadão deve comprovar interesse pessoal específico para ter acesso a informações de interesse coletivo.

(e)

A lei veda a divulgação de informações sobre a execução orçamentária para evitar críticas da população.