Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Princípios da Administração Pública

FC598879

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A decadência administrativa é o instituto que limita o poder da Administração Pública de rever seus próprios atos. Com base na legislação e doutrina sobre o tema, assinale a alternativa correta.

(a)

A Administração possui prazo ilimitado para anular atos administrativos, independentemente da boa-fé do administrado.

(b)

O prazo decadencial para a anulação de atos administrativos favoráveis aos destinatários é de cinco anos, salvo comprovada má-fé.

(c)

A decadência não se aplica a atos ilegais, podendo estes serem anulados a qualquer tempo, sem restrições.

(d)

O prazo de decadência começa a contar da data em que o ato foi praticado, sendo irrelevante a data da ciência pelo interessado.

(e)

A decadência administrativa é um conceito exclusivo do Poder Judiciário, não sendo reconhecida no âmbito do Poder Executivo.