Um município do Espírito Santo está se preparando para implementar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O gestor da área de tecnologia da informação precisa garantir que os dados pessoais dos cidadãos sejam tratados de forma adequada. Assinale a alternativa que melhor descreve uma obrigação da administração pública sob a LGPD.