Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Princípios da Administração Pública

FC598895

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A Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre as disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.

(a)

O processo administrativo deve observar a obrigatoriedade de formalização escrita, sendo vedada a utilização de meios eletrônicos para a prática de atos.

(b)

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora implícitos na Constituição, encontram previsão expressa na Lei nº 9.784/1999.

(c)

A lei determina que o processo administrativo deve ser conduzido com base no princípio da publicidade, sendo vedado o sigilo em qualquer etapa do procedimento.

(d)

O dever de decidir da Administração Pública pode ser delegado a particulares, independentemente de previsão legal ou de interesse público justificado.

(e)

A Lei nº 9.784/1999 aplica-se exclusivamente aos órgãos da administração direta, não alcançando as autarquias ou fundações públicas.