Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Princípios da Administração Pública

FC598896

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A Administração Pública brasileira é regida por um conjunto de princípios que orientam o exercício das funções administrativas. Com base na doutrina e no artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o regime jurídico administrativo.

(a)

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado possui hierarquia superior aos demais princípios constitucionais.

(b)

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são considerados princípios constitucionais expressos, pois estão positivados no caput do artigo 37 da Constituição.

(c)

O regime jurídico administrativo é formado por um conjunto harmônico de princípios, sem que exista uma hierarquia entre eles, devendo ser aplicados de forma sistemática.

(d)

A doutrina clássica, representada por Celso Antônio Bandeira de Mello, define os princípios como meras diretrizes facultativas para a atuação do gestor público.

(e)

A administração pública direta e indireta deve observar estritamente os princípios do LIMPE, sendo vedada a aplicação de princípios implícitos no ordenamento.