Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Princípios da Administração Pública

FC598897

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Um servidor público estadual teve um ato administrativo de concessão de vantagem pecuniária anulado pela Administração após cinco anos da sua edição, sob o argumento de que o ato era ilegal. Considerando o instituto da decadência administrativa, assinale a alternativa correta.

(a)

A Administração Pública perde o direito de anular atos administrativos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários após o prazo de cinco anos, salvo comprovada má-fé.

(b)

O prazo decadencial para a anulação de atos administrativos é de dois anos, contados a partir da data em que o ato foi praticado.

(c)

A decadência administrativa impede a Administração de revogar atos discricionários por razões de conveniência e oportunidade, independentemente do tempo transcorrido.

(d)

O prazo de decadência administrativa não se aplica aos atos administrativos ilegais, podendo estes ser anulados a qualquer tempo pela Administração.

(e)

A decadência administrativa extingue o direito de o particular recorrer de decisões administrativas, mas não limita o poder de autotutela do Estado.