Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Princípios da Administração Pública

FC598900

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Um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições, emite um ato administrativo de concessão de licença para construção. Considerando os requisitos essenciais para a validade desse ato, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos elementos que compõem a estrutura do ato administrativo.

(a)

A discricionariedade absoluta em todos os elementos do ato.

(b)

A competência, que é o poder atribuído ao agente para a prática do ato.

(c)

A publicidade, que é requisito de validade para a existência do ato.

(d)

A motivação, que é um elemento discricionário em todos os atos.

(e)

A hierarquia, que substitui a necessidade de objeto lícito.