Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Princípios da Administração Pública

FC598901

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes para o tratamento de dados por entes públicos e privados. Sobre a aplicação da LGPD no âmbito da administração pública, assinale a alternativa correta.

(a)

A LGPD não se aplica a dados tratados por pessoas jurídicas de direito público.

(b)

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público.

(c)

O consentimento do titular é o único fundamento jurídico válido para o tratamento de dados pelo Poder Público.

(d)

A administração pública está isenta de manter registros das operações de tratamento de dados pessoais.

(e)

A LGPD proíbe terminantemente o compartilhamento de dados entre órgãos públicos, sob qualquer hipótese.