Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Princípios da Administração Pública

FC598903

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A Lei nº 12.527/2011 estabelece normas para garantir o acesso a informações públicas no Brasil. Com base nas disposições dessa lei, assinale a alternativa correta sobre o dever de transparência da administração pública.

(a)

O acesso à informação pública é restrito apenas aos cidadãos que comprovem interesse direto.

(b)

A administração pública deve garantir a proteção de informações sigilosas, sendo vedada a divulgação de qualquer dado pessoal.

(c)

Os órgãos públicos devem viabilizar o acesso a informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de motivação do solicitante.

(d)

O prazo para resposta de pedidos de informação pode ser prorrogado indefinidamente pela autoridade competente.

(e)

A lei não se aplica às entidades privadas que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público.