Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR

Concurso: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina: Direito Constitucional

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A respeito da inviolabilidade dos Vereadores, prevista no Art.29 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos apenas quando estiverem em sessão plenária.

(b)

A inviolabilidade dos Vereadores alcança qualquer ato, inclusive atividades privadas e fora do exercício do mandato.

(c)

A inviolabilidade abrange apenas os votos, não as palavras ou opiniões.

(d)

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

(e)

A inviolabilidade dispensa a observância das demais normas constitucionais enquanto durar o mandato.