Concurso:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base no artigo 61 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o processo legislativo, а iniciativa popular para apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados exige a subscrição de, no mínimo, qual parcela do eleitorado nacional?
