Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR

Concurso: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina: Direito Tributário

FC598990

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O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as regras relativas à moratória, estabelecendo as formas de concessão, requisitos, limites e hipóteses de revogação.

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional acerca da moratória, assinale a alternativa CORREТА.

(a)

A concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido ao contribuinte, não podendo ser revogada pela autoridade administrativa.

(b)

A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário e somente pode ser concedida por lei, podendo ocorrer em caráter geral ou individual, desde que autorizada por lei.

(c)

A moratória extingue definitivamente o crédito tributário, impedindo sua posterior cobrança pela Fazenda Pública.

(d)

A moratória pode ser concedida mesmo nos casos em que se comprove a ocorrência de dolo, frau simulação por parte do sujeito passivo.

(e)

A moratória pode ser concedida exclusivamente pela União, não podendo ser instituída pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios.