Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos sobre Morada Nova (CE)

FC599107

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A Lei Orgânica de um município é o documento jurídico fundamental que rege a organização do poder local e os direitos dos cidadãos. Assinale a alternativa que apresenta a definição correta sobre a função da Lei Orgânica em cidades como Morada Nova.

(a)

Ela funciona como a Constituição do município, estabelecendo as normas básicas de organização e funcionamento dos poderes locais.

(b)

Trata-se de um conjunto de leis estaduais que substitui a necessidade de uma legislação municipal específica.

(c)

É um documento editado pelo Governo Federal para padronizar todos os municípios brasileiros, sem autonomia local.

(d)

Serve apenas para definir o calendário de feriados municipais e as datas comemorativas da história da cidade.

(e)

Tem como objetivo principal a regulamentação do comércio exterior e a captação de investimentos internacionais.