Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR

Concurso: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC599144

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Sob o amparo do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Ninguém será submetido nem a tortura e nem a tratamento desumano, mas, uma vez que houver sentença condenatória com trânsito em julgado, será permitido um tratamento degradante em relação ao criminoso.

(b)

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

(c)

São a todos assegurados, após o pagamento de taxas: I) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; II) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

(d)

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive sendo lícita a de caráter paramilitar.

(e)

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que devidamente autorizadas pela censura ou por meio da concessão de licença.