Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR

Concurso: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC599147

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A respeito da organização do Estado, assinale a alternativa CORRETA, segundo a Constituição Federal.

(a)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: populações indígenas.

(b)

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre: emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

(c)

Compete privativamente à União: zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

(d)

Compete privativamente à União legislar sobre: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

(e)

O Município reger-se-á pela Constituição Estadual, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por no mínimo um terço dos membros da Câmara Municipal.