Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR

Concurso: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC599165

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A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, no rol dos direitos e garantias fundamentais, limites ao exercício do direito de propriedade. Considerando esse dispositivo constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A função social da propriedade depende de regulamentação internacional para produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro.

(b)

A propriedade deverá atender à sua função social, constituindo requisito para o exercício legítimo do direito de propriedade.

(c)

A propriedade somente estará sujeita à função social quando destinada exclusivamente à exploração econômica.

(d)

O direito de propriedade é absoluto e independe do atendimento de qualquer finalidade coletiva ou social.

(e)

A função social da propriedade aplica-se apenas aos bens públicos pertencentes à Administração Pública.

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