Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC599189

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O Poder Legislativo Federal exerce funções essenciais de fiscalização e controle, além da produção normativa. Sobre a estrutura e as atribuições do Congresso Nacional e de suas casas, assinale a alternativa correta.

(a)

As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal sem necessidade de autorização judicial.

(b)

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes conexos com aqueles.

(c)

O processo legislativo de leis delegadas é iniciado obrigatoriamente pelo Presidente da República, dependendo de autorização do Congresso Nacional para sua edição.

(d)

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

(e)

As decisões das Comissões Parlamentares de Inquérito possuem força de sentença judicial, sendo imunes a qualquer revisão pelo Poder Judiciário.