Concurso:
MP
As medidas de segurança aplicáveis no âmbito do direito penal militar têm como objetivo a proteção da sociedade e a reabilitação do agente, podendo ser impostas a indivíduos que não possuem plena capacidade de entendimento no momento da infração. Portanto, essas medidas são sempre aplicáveis a todos os militares que cometem crimes.
