A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José, estabelece que todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica e à proteção contra a arbitrariedade, garantindo assim a dignidade humana. Portanto, é correto afirmar que a proteção dos direitos humanos é uma responsabilidade exclusiva dos Estados signatários, sem qualquer influência de organismos internacionais.