Concurso:
MP
Em relação à ação penal, a ação pública incondicionada é aquela em que o Ministério Público atua de ofício, independentemente de qualquer manifestação da vítima ou do ofendido. Portanto, a ação penal pública incondicionada é sempre a regra geral no Brasil, exceto quando a lei determina expressamente o contrário.
