Durante uma reunião da Câmara Municipal de Ji-Paraná, um vereador propôs a criação de um programa de incentivo à agropecuária local, visando aumentar a produção e a renda dos agricultores. Para que essa proposta seja aprovada, é necessário que a iniciativa esteja em conformidade com as competências estabelecidas na legislação municipal. Assinale a alternativa que apresenta a competência correta do município em relação a essa proposta.