Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC599578

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No que tange aos limites de despesa com pessoal, assinale a alternativa que descreve corretamente a conduta a ser adotada pelo ente público ao atingir o limite prudencial.

(a)

Ao atingir o limite prudencial, o ente fica imediatamente proibido de realizar qualquer tipo de contratação de pessoal, inclusive para reposição de vacâncias.

(b)

O limite prudencial corresponde a 95% do limite máximo estabelecido para a despesa total com pessoal, impondo restrições como a vedação de reajustes que impliquem aumento de despesa.

(c)

A LRF determina que, ao atingir o limite prudencial, o gestor deve exonerar obrigatoriamente 20% dos cargos em comissão para retornar ao limite legal.

(d)

O limite prudencial é uma recomendação facultativa, não gerando sanções administrativas ao gestor público caso seja ultrapassado sem a devida correção.