Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação / Conhecimentos Específicos

FC599597

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Um município brasileiro decidiu criar uma nova lei que estabelece normas sobre a proteção do meio ambiente, considerando sua importância para a saúde pública e a qualidade de vida. Qual artigo da Constituição Federal confere aos municípios a competência para legislar sobre essa matéria?

(a)

O artigo 30, que estabelece a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo meio ambiente.

(b)

O artigo 29, que trata das competências dos municípios, mas não menciona especificamente o meio ambiente.

(c)

O artigo 31, que define a organização dos municípios, sem tratar de competências legislativas.

(d)

O artigo 18, que menciona a autonomia dos municípios, mas não especifica suas competências em relação ao meio ambiente.