Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Institucional do PJSC

FC599696

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Em uma análise sobre a Lei nº 5.624/1979, um advogado discute a estrutura do Poder Judiciário em Santa Catarina com seus colegas. Ele menciona que a lei estabelece a divisão e organização judiciárias do Estado. Qual das afirmativas abaixo está correta em relação a essa lei?

(a)

A Lei nº 5.624/1979 define a estrutura do Poder Judiciário e estabelece competências específicas para cada órgão judiciário.

(b)

A lei menciona apenas os tribunais superiores, desconsiderando as instâncias inferiores do Judiciário.

(c)

A divisão e organização judiciárias são definidas exclusivamente pela Constituição Federal, sem a necessidade de legislação estadual.

(d)

A lei não menciona a composição dos órgãos do Judiciário, limitando-se a tratar de questões administrativas.