Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC599702

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A Constituição Federal estabelece normas rígidas para o sistema orçamentário brasileiro, visando o equilíbrio das contas públicas. Com base nos artigos 165 a 169, assinale a alternativa correta sobre o Plano Plurianual (PPA).

(a)

O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

(b)

O PPA é um instrumento de planejamento anual que define a execução orçamentária detalhada por unidade gestora.

(c)

O PPA tem vigência de um exercício financeiro, devendo ser renovado anualmente pelo Poder Executivo.

(d)

O PPA não possui vinculação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo um documento de planejamento autônomo.

(e)

O PPA é de competência exclusiva do Poder Legislativo, que define as prioridades de investimento sem participação do Executivo.