Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC599723

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Um município brasileiro está em processo de elaboração de sua Lei de Orçamento Anual. De acordo com as normas gerais de direito financeiro estabelecidas pela Lei nº 4.320/1964, o orçamento deve compreender todas as receitas e despesas. Assinale a alternativa que apresenta um princípio ou regra orçamentária fundamental prevista nessa legislação.

(a)

O orçamento deve ser elaborado de forma que as despesas autorizadas não excedam as receitas estimadas, garantindo o equilíbrio orçamentário.

(b)

As receitas e despesas podem ser consignadas no orçamento de forma líquida, deduzindo-se os encargos e despesas de cobrança antes da contabilização.

(c)

A Lei de Orçamento pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que autorizado por decreto do prefeito.

(d)

O exercício financeiro deve coincidir obrigatoriamente com o ano civil, sendo vedada qualquer alteração na vigência do orçamento.

(e)

As despesas de capital devem ser financiadas exclusivamente por meio de receitas tributárias correntes, sendo proibido o endividamento público.