Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação (LOM)

FC599742

notificar erro

Um vereador de Santo Antônio de Pádua (RJ) propõe uma emenda à Lei Orgânica do Município, visando atualizar a estrutura administrativa local. Para que a emenda seja aprovada, qual é o quórum necessário na Câmara Municipal?

(a)

A emenda deve ser aprovada por maioria simples dos vereadores presentes na votação.

(b)

É necessário o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(c)

A emenda precisa ser aprovada por unanimidade entre os vereadores.

(d)

A aprovação requer o voto de pelo menos metade dos membros da Câmara Municipal.