Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação (LOM)

FC599743

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Um grupo de cidadãos de Santo Antônio de Pádua (RJ) deseja solicitar a revisão de uma lei municipal. Segundo a Lei Orgânica, qual é o procedimento correto para isso?

(a)

Os cidadãos devem apresentar um abaixo-assinado e aguardar a convocação da Câmara Municipal.

(b)

É necessário que um vereador apresente um projeto de lei revisando a norma em questão.

(c)

Os cidadãos podem solicitar a revisão diretamente ao prefeito, que pode decidir sobre a questão.

(d)

A revisão deve ser solicitada por meio de uma audiência pública convocada pela Câmara Municipal.