Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação (LOM)

FC599745

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O prefeito de Santo Antônio de Pádua (RJ) deseja implementar um novo programa de saúde pública. De acordo com a Lei Orgânica, qual é a competência do Poder Executivo nesse caso?

(a)

O prefeito deve consultar a Câmara Municipal antes de implementar o programa, pois a aprovação é necessária.

(b)

O Poder Executivo tem a competência exclusiva de implementar programas de saúde pública sem necessidade de aprovação legislativa.

(c)

O prefeito deve enviar um projeto de lei à Câmara Municipal para que o programa seja aprovado.

(d)

A implementação de programas de saúde pública é uma competência compartilhada entre Executivo e Legislativo.