Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC599748

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) promoveu uma mudança de paradigma no ordenamento jurídico brasileiro, substituindo a doutrina da situação irregular pela doutrina da proteção integral. Com base nas disposições do ECA, assinale a alternativa que define corretamente a competência para a aplicação de medidas socioeducativas.

(a)

As medidas socioeducativas podem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar em casos de atos infracionais leves.

(b)

A aplicação de medida socioeducativa é de competência exclusiva da autoridade judiciária, após o devido processo legal.

(c)

O Ministério Público possui competência para aplicar diretamente medidas socioeducativas sem a intervenção do juiz.

(d)

A autoridade policial pode aplicar medidas socioeducativas de internação em casos de flagrante de ato infracional.

(e)

As medidas socioeducativas são aplicáveis apenas para crianças, enquanto adolescentes respondem conforme o Código Penal.