Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC599752

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Os bens públicos são classificados de acordo com a sua destinação e regime jurídico, possuindo características específicas quanto à sua proteção. Analise as características dos bens públicos e assinale a alternativa correta.

(a)

Os bens de uso comum do povo são alienáveis, desde que haja autorização legislativa específica e prévia avaliação de mercado.

(b)

Os bens públicos dominicais são aqueles que integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público sem uma destinação pública específica, sendo, portanto, alienáveis.

(c)

Todos os bens públicos são imprescritíveis, impenhoráveis e sujeitos à usucapião ordinária, conforme dispõe a legislação civil vigente.

(d)

Os bens de uso especial são aqueles destinados ao comércio, podendo ser objeto de penhora para garantia de dívidas da administração direta.

(e)

A desafetação de um bem público é o ato pelo qual o ente público confere a um bem uma finalidade pública específica, retirando-o do patrimônio disponível.