Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC599755

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A Constituição Federal de 1988 estabelece direitos e garantias fundamentais que limitam a atuação do Estado em relação aos indivíduos. Sobre os direitos e garantias individuais, assinale a alternativa correta.

(a)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo permitido o ingresso em qualquer horário, mediante autorização verbal de qualquer morador, sem necessidade de mandado judicial.

(b)

É livre a manifestação do pensamento, sendo, contudo, vedado o anonimato, conforme preceitua o texto constitucional.

(c)

A lei penal retroagirá para beneficiar o réu, exceto nos casos de crimes hediondos, onde a aplicação da norma é imediata e absoluta.

(d)

O direito de propriedade é absoluto, não podendo ser objeto de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, sob nenhuma hipótese.

(e)

A liberdade de associação é plena, permitindo a criação de associações de caráter paramilitar, desde que registradas em cartório competente.