Questões de Concurso

Em um cenário de crise econômica, um determinado Município ultrapassou o limite prudencial de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Considerando as vedações impostas pela referida norma, assinale a alternativa que indica corretamente uma das restrições aplicáveis ao ente público nessa condição.

(a)

O Município fica proibido de realizar qualquer tipo de despesa com publicidade institucional, independentemente do objetivo ou da urgência da campanha educativa.

(b)

É vedada a concessão de aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalvados os derivados de sentença judicial ou de determinação legal anterior.

(c)

O ente público deve obrigatoriamente exonerar todos os servidores ocupantes de cargos em comissão para reduzir a despesa total com pessoal ao limite legal em até 30 dias.

(d)

A LRF determina a suspensão imediata de todos os contratos de prestação de serviços terceirizados, visando a contenção de gastos correntes e o equilíbrio orçamentário.

(e)

O Município fica impedido de contratar novas operações de crédito, ainda que destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária interna já existente.