Questões de Concurso

O Tribunal de Contas, no exercício de sua competência constitucional de controle externo, identificou uma irregularidade na execução de um contrato administrativo firmado por uma secretaria estadual. Sobre o controle da Administração Pública e a atuação dos órgãos de fiscalização, assinale a alternativa correta.

(a)

O controle exercido pelo Tribunal de Contas é estritamente de legalidade, sendo vedado ao órgão avaliar o mérito ou a eficiência da gestão dos recursos públicos.

(b)

O controle interno de cada Poder é autônomo e não precisa manter integração com o sistema de controle externo, visto que possuem finalidades distintas e competências exclusivas.

(c)

O Poder Judiciário pode exercer controle sobre os atos administrativos, desde que se limite à análise da legalidade e da legitimidade, sendo vedada a incursão no mérito administrativo.

(d)

O controle parlamentar, exercido pelo Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, permite a anulação direta de contratos administrativos que apresentem vícios de forma ou de competência.

(e)

A Administração Pública direta possui controle hierárquico sobre as entidades da administração indireta, o que autoriza a revogação de atos praticados por autarquias por motivo de conveniência e oportunidade.