Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC599830

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A transição histórica do tratamento jurídico dado às crianças e aos adolescentes no Brasil evoluiu de um modelo baseado na discricionariedade para a atual Doutrina da Proteção Integral. Considerando essa mudança de paradigma estabelecida pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

(a)

Na fase da situação irregular, a criança era considerada sujeito de direitos com autonomia plena.

(b)

A Doutrina da Proteção Integral reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento.

(c)

O modelo de proteção integral prioriza a institucionalização como medida prioritária para qualquer criança em situação de pobreza.

(d)

A legislação atual mantém a lógica do Código de Menores de 1979, focando no menor como objeto de intervenção estatal.

(e)

A discricionariedade do juiz é o princípio norteador da proteção integral, permitindo o afastamento de garantias processuais.