Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC599833

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A transição do paradigma da situação irregular para a doutrina da proteção integral, consolidada pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), alterou a forma como o Estado brasileiro enxerga os menores de 18 anos. Assinale a alternativa que descreve corretamente a mudança de status jurídico promovida por essa transição.

(a)

A criança e o adolescente deixaram de ser objetos de proteção do Estado para serem reconhecidos como sujeitos de direitos.

(b)

O Estado manteve a lógica da institucionalização como medida prioritária para qualquer criança em situação de vulnerabilidade.

(c)

A doutrina da proteção integral eliminou a responsabilidade do Estado na garantia de direitos fundamentais.

(d)

O sistema jurídico passou a tratar crianças e adolescentes como adultos, visando a plena responsabilização penal imediata.

(e)

A transição reforçou o poder discricionário dos juízes de menores para decidir sobre a internação sem necessidade de devido processo legal.