Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC599838

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a doutrina da proteção integral. Em relação a essa doutrina e à responsabilidade do Estado, assinale a alternativa que reflete corretamente o tratamento jurídico conferido a crianças e adolescentes.

(a)

São reconhecidos como sujeitos de direitos, superando a lógica da situação irregular.

(b)

São tratados como objetos de proteção do Estado, sem autonomia de vontade.

(c)

Podem ser institucionalizados pelo juiz de menores sem a observância do devido processo legal.

(d)

São equiparados aos adultos para fins de imputação penal, independentemente da idade.

(e)

A responsabilidade estatal restringe-se apenas aos casos de cometimento de atos infracionais.