Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC599847

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) marcou uma mudança de paradigma no ordenamento jurídico brasileiro, superando a antiga doutrina da situação irregular. Considerando a atual doutrina da proteção integral, assinale a alternativa que descreve corretamente a posição jurídica da criança e do adolescente na legislação vigente.

(a)

São considerados objetos de proteção do Estado, desprovidos de autonomia própria.

(b)

São sujeitos de direitos, garantindo-se proteção que respeita sua condição peculiar de desenvolvimento.

(c)

São equiparados aos adultos para fins de responsabilização penal, independentemente da faixa etária.

(d)

São tratados como menores, termo que define a sua submissão absoluta ao poder discricionário do juiz.

(e)

São sujeitos a medidas de institucionalização compulsória sempre que apresentarem vulnerabilidade social.