Questões de Concurso

A transição do ordenamento jurídico brasileiro em relação ao tratamento de crianças e adolescentes evoluiu significativamente ao longo do século XX. Considerando a doutrina da proteção integral estabelecida pela Constituição Federal de 1988 e consolidada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta sobre a condição jurídica da criança e do adolescente.

(a)

Crianças e adolescentes são considerados objetos de proteção, cabendo ao Estado decidir discricionariamente sobre sua institucionalização.

(b)

A doutrina da proteção integral reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, garantindo-lhes proteção sem desprezar sua autonomia.

(c)

O sistema jurídico brasileiro ainda mantém a fase da situação irregular, onde a criança é tratada como objeto de intervenção estatal sem direitos próprios.

(d)

A proteção integral pressupõe que o interesse do Estado sobrepõe-se ao interesse da criança, visando primordialmente a manutenção da ordem pública.

(e)

A legislação atual reflete a fase de absoluta indiferença, na qual não há distinção entre o tratamento jurídico dado a adultos e menores.