Em uma audiência pública, representantes da comunidade discutem a importância da educação para a formação cidadã das crianças e adolescentes. Um dos participantes cita a necessidade de promover a participação dos jovens nas decisões que afetam suas vidas. Qual documento normativo estabelece que a criança e o adolescente têm direito à participação e à expressão de suas opiniões?