Questões de Concurso

A transição do tratamento jurídico dado às crianças e adolescentes no Brasil sofreu uma mudança de paradigma significativa com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Considerando a evolução histórica e doutrinária, assinale a alternativa que descreve corretamente a mudança da doutrina da situação irregular para a doutrina da proteção integral.

(a)

A doutrina da proteção integral consolidou a criança e o adolescente como objetos de intervenção estatal, mantendo a discricionariedade absoluta do juiz de menores.

(b)

A doutrina da situação irregular tratava o jovem como sujeito de direitos, enquanto a proteção integral focou na institucionalização como forma de combater a pobreza.

(c)

A doutrina da proteção integral reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, garantindo-lhes proteção sem desprezar sua autonomia e interesse primordial.

(d)

A mudança de paradigma eliminou a responsabilidade por atos infracionais, extinguindo qualquer medida de controle estatal sobre jovens menores de 18 anos.

(e)

A doutrina da situação irregular era baseada na Convenção Internacional de 1959, que já previa a criança como sujeito de direitos fundamentais.