Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC599868

notificar erro

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diretrizes claras sobre a proteção contra violência e maus-tratos. Em relação aos procedimentos obrigatórios diante de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante, assinale a alternativa correta.

(a)

A comunicação ao Conselho Tutelar é facultativa, dependendo da avaliação de gravidade feita pelo profissional de saúde ou educação.

(b)

Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.

(c)

O ECA não diferencia castigo físico de tratamento cruel ou degradante, tratando todos os atos de violência como infrações de natureza idêntica.

(d)

A notificação deve ser feita exclusivamente à autoridade policial, sendo vedada a comunicação ao Conselho Tutelar para preservar a intimidade da família.

(e)

O dever de comunicar maus-tratos aplica-se apenas aos pais ou responsáveis legais, não alcançando profissionais de outras áreas de atendimento.