Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC599869

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Ao analisar a aplicação de medidas no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é fundamental distinguir a natureza das medidas aplicáveis e a competência para sua imposição. Diante das normas vigentes e da jurisprudência consolidada, assinale a alternativa correta.

(a)

A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela prática de ato infracional é de competência exclusiva do juiz, em razão do devido processo legal.

(b)

O Conselho Tutelar possui competência para aplicar medidas socioeducativas em casos de atos infracionais graves cometidos por adolescentes.

(c)

A menoridade do réu, para efeitos penais, pode ser comprovada por prova testemunhal, sendo dispensável a apresentação de documento hábil.

(d)

Crianças que cometem atos infracionais estão sujeitas às mesmas medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes, conforme o princípio da igualdade.

(e)

A medida protetiva possui natureza punitiva e, por isso, exige obrigatoriamente a sentença de um juiz de direito para ser aplicada.