Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC599871

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O artigo 103 do ECA define que se considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Sobre a aplicação dessa norma e a imputabilidade penal, assinale a alternativa correta.

(a)

O ECA estabelece critérios psicológicos e de discernimento para definir a inimputabilidade dos menores de 18 anos.

(b)

A tipicidade do ato infracional é estabelecida pelo próprio ECA, que cria tipos penais autônomos para crianças e adolescentes.

(c)

Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, sujeitando-se a medidas socioeducativas ou protetivas, conforme o caso.

(d)

A idade do adolescente para fins de aplicação da lei é considerada no momento da execução da medida, e não na data do fato.

(e)

Crianças e adolescentes podem receber penas privativas de liberdade em estabelecimentos prisionais comuns, desde que em alas separadas.