Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC599879

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O artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente trata de situações graves que violam o direito à vida e à saúde. Em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos, qual é o procedimento obrigatório?

(a)

A comunicação deve ser feita exclusivamente à autoridade policial para lavratura de boletim de ocorrência.

(b)

O caso deve ser levado ao conhecimento do Ministério Público, dispensando-se o Conselho Tutelar.

(c)

É obrigatória a comunicação ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais cabíveis.

(d)

O profissional de educação ou saúde deve primeiro investigar a veracidade dos fatos antes de qualquer comunicação.

(e)

A notificação deve ser feita diretamente ao Poder Judiciário, que decidirá sobre a necessidade de intervenção do Conselho.