Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC599880

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De acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação ao ECA, a aplicação de medidas socioeducativas exige rigoroso controle de legalidade. Assinale a alternativa que reflete corretamente a competência e a prova da menoridade.

(a)

A prova da menoridade para efeitos penais pode ser feita por qualquer meio, inclusive testemunhal.

(b)

A aplicação de medida socioeducativa é de competência exclusiva do juiz, em razão do devido processo legal.

(c)

O Conselho Tutelar pode aplicar medidas socioeducativas de internação em casos de reincidência.

(d)

A prescrição da medida socioeducativa segue exatamente os mesmos prazos e regras do Código Penal para adultos.

(e)

A menoridade pode ser presumida pelo magistrado através da análise física do adolescente no momento da audiência.